Câmara aprova e vai à sanção projeto que criminaliza venda de bebidas a menores

A Câmara dos Deputados aprovou, na ultima terça-feira, 24, projeto de lei do Senado, que tipifica como crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. O projeto prevê detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da proibição. Como o texto já havia sido aprovado no Senado e não foi alterado na votação dos deputados, ele segue agora à sanção presidencial.

O projeto aprovado altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, à criança ou adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

O texto estabelece como medida administrativa a interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa.

Em Sertãozinho

De acordo com o conselheiro Braz Carmona, que atua há 12 anos no Conselho Tutelar de Sertãozinho, “a lei aprovada na Câmara já existe e o que irá ocorrer são algumas mudanças mais rigorosas de penalização aos infratores. O que precisa é o cuidado dos pais para com seus filhos. Sabemos que o álcool é a droga que afeta a família, sendo que abre caminho para outras. Como o álcool é uma droga lícita, é encontrada facilmente e facilita o acesso aos menores”, explica.

“Vale lembrar que essa não é a função do Conselho Tutelar, que mesmo assim irá colaborar e se adaptar às novas medidas anunciadas e tentar de alguma forma, também, ajudar no cumprimento do seu papel, que é exigir a fiscalização que compete aos promotores de eventos, às autoridades e família”, complementa Braz Carmona.