Falando de Economia com Beto Bellini - Reforma Tributária promulgada

O Congresso Nacional promulgou, na tarde desta quarta-feira (20), em sessão solene, a Emenda Constitucional (EC 132/2023) que estabelece a reforma tributária dos impostos sobre o consumo. O episódio marca o avanço de uma discussão que se arrastou por décadas no país e representa a mudança mais profunda já realizada no sistema tributário brasileiro em um período democrático.

A matéria foi aprovada em última instância, na sexta-feira (15), pelo plenário da Câmara dos Deputados, onde já havia sido aprovada em dois turnos em julho, mas teve que retornar após mudanças votadas pelo Senado Federal. Mesmo com as alterações durante a tramitação, a essência da versão original foi mantida na redação final.

A expectativa de integrantes da equipe econômica do governo é que as mudanças tragam simplificação ao sistema tributário brasileiro, eliminem distorções setoriais e federativas e reduzam o volume de contenciosos jurídicos e administrativos.

Com isso eles apostam em uma melhora no ambiente de negócios e um incremento no nível de investimentos no país. Um dos especialistas no assunto, o atual secretário extraordinário de reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, idealizador da versão original da PEC 45/2019, diz que as mudanças devem gerar um crescimento adicional de 12% ou mais em um intervalo de 15 anos.

Apesar da conclusão do processo legislativo, a reforma tributária depende de regulamentação para poder sair do papel. Por isso, o governo já trabalha em ao menos três projetos de lei complementar para encaminhar ao Congresso Nacional. A expectativa é que os textos possam ser apreciados ao longo de 2024.

A reforma tributária simplificará a tributação sobre o consumo e provocará mudança na vida dos brasileiros na hora de comprar produtos e serviços.

Cesta básica, remédios, combustíveis, serviços de internet em streaming, os produtos são diversos. Com uma longa lista de exceções e de alíquotas especiais, o novo sistema tributário terá impactos variados conforme o setor da economia. Paralelamente, pela primeira vez na história, haverá medidas que garantam a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças.

Numa próxima etapa, o governo discutirá a reforma dos tributos diretos, que incidem sobre a propriedade e a renda.

Gilberto César Ortolan Bellini, mestre em administração, professor da Unip/RP e Fatec/STZ.