Ferramenta para reconhecimento de direitos no INSS

O INSS possui uma ferramenta para que seus beneficiários possam defender seus interesses e regularizar situações indefinidas, duvidosas ou cuja documentação está incompleta.

É a Justificação Administrativa. Trata-se de um procedimento, como se fosse um processo, que tramita dentro do próprio INSS. Ele é rápido, gratuito e não tem formalidades.

Este processo pode ser utilizado sempre quando a documentação necessária para obtenção de um benefício é insuficiente para comprovar o direito do segurado ou do dependente.

O interessado pode apresentar documentos e ouvir testemunhas. A prova exclusivamente testemunhal pode ser utilizada apenas em situações extremas.

Todas as situações que não dependem de alguma formalidade legal (como casamento, nascimento, óbito, dentre outras) podem ser supridas por meio de Justificação.

União estável e prova de trabalho

A união estável, o tempo de serviço sem registro, a prova de atividades insalubres, perigosas e penosas para fins de aposentadoria especial, por exemplo, podem ser provados por meio de Justificação Administrativa.

Se a situação do cidadão está devidamente documentada, não precisa deste processo. Tudo se resolve na hora da aposentadoria.

Se a Justificação serve para suprir a falta de documentos, como se pode então exigir do interessado a apresentação da documentação completa? O que a lei exige, não é um documento que comprove o fato em si, por que neste caso não teria sentido fazer a Justificação administrativa.

Exige-se apenas um indício de prova material, um sinal.

A qualificação civil para provar o tempo de serviço, por exemplo, a profissão dos pais declarada na certidão de nascimento do filho, na matrícula escolar, enfim, qualquer elemento que demonstre que um fato não documentado regularmente tenha de existido de verdade, inclusive uma foto no local de trabalho, por exemplo.

Pulo do gato

O ideal é que o segurado comece a organizar sua aposentadoria pelo menos cinco anos antes da hora certa para identificar os erros e fazer as correções.

Quando há irregularidade na documentação, ou sequer existir o documento, o interessado deve utilizar o impresso próprio (que está no site do INSS) e incluir nele o que se pretende provar, as provas que serão utilizadas para provar o fato e as testemunhas que servirão para ratificar o fato a ser provado.

Depois disso, basta agendar no INSS o processamento da Justificação Administrativa que deve ser acompanhada de um pedido de benefício ou de regularização do banco de dados do INSS, o CNIS, que é o Cadastro Nacional de Informações Sociais.