HABITAÇÃO - Em breve, moradores do Jardim Jamaica receberão a averbação de seus imóveis

Trabalhar para a efetivação dos direitos da população é uma marca da Administração do prefeito Zezinho Gimenez que, a partir da participação ativa da Procuradoria Jurídica e da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e Rural do município, acaba de concluir mais uma ação importante, que beneficiará diretamente os moradores do Jardim Jamaica.

Recentemente, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 12/2016, de autoria do Executivo que, em síntese, trata-se da regularização do bairro Jardim Jamaica, na qual a Administração Municipal vinha trabalhando há cerca de dois anos. “Trata-se de uma iniciativa cujo caráter social e de cidadania deve ser destacado, pois, a grosso modo, os moradores estão prestes a se tornarem proprietários de seus imóveis, de fato, depois de 26 anos”, explica a secretária municipal de Planejamento, Michelle Leal Lopes Fabris.

Entenda o caso

Para entendimento do caso, é preciso seguir uma sequência cronológica: na Administração de 1989/1992, o município desapropriou o terreno que originou o bairro Jardim Jamaica, não pagou os precatórios, mas o entregou para que a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) fizesse o conjunto habitacional.

A negociação e o pagamento pela desapropriação da área só vieram a ocorrer dez anos depois, na primeira gestão do prefeito Zezinho Gimenez. “De 1991, quando houve a desapropriação, até o ano 2000, não houve pagamento de precatórios, portanto, não havia como conseguir o documento de propriedade. A regularização dos precatórios foi formalizada em 10 parcelas anuais, com início em 2001 e término em 2011. Os pagamentos foram finalizados em 2012 e, em 2013, na atual gestão do prefeito Zezinho Gimenez, requeremos, junto ao processo, o documento que finaliza a ação de desapropriação, denominado carta de sentença, que é o título de propriedade da Prefeitura, que foi para o Cartório de Registro de Imóveis”, descreve o procurador geral do município, Heraldo Luiz Dalmazo.

O próximo passo foi adequar a legislação municipal, já que, o município precisou doar os imóveis para a CDHU. “Com a aprovação da lei, agora, será lavrada uma escritura de doação dos imóveis da Prefeitura para a CDHU, que, na sequência, será responsável pela averbação dos mesmos, para conceder as escrituras aos mutuários que os adquiriram. Vale lembrar que, desde a década de 1990 os moradores estavam sem os títulos das construções”, pontua o procurador.

A iniciativa da Administração Municipal vai regularizar 214 unidades habitacionais no bairro Jardim Jamaica. “É uma satisfação acompanhar a conclusão de um trabalho delicado, que começamos em 2001; trata-se de uma iniciativa que tinha de ser realizada, principalmente, em respeito aos cidadãos que adquiriram os terrenos do Jardim Jamaica e lá construíram suas casas. Conforme o acompanhamento que está sendo feito por nossa Procuradoria Jurídica, a CDHU está com os documentos em ordem para proceder a averbação das construções e, agora, estamos aguardando que o órgão estadual conclua o processo, que é de sua responsabilidade, para que as escrituras sejam lavradas em nome dos proprietários, muito em breve”, conclui o prefeito Zezinho Gimenez. (Assessoria Comunicação Prefeitura Sertãozinho)