INSS - Decisão favorável do STF gera expectativas de recuperação de impostos pagos indevidamente

O CEISE Br, por meio de um convênio com o escritório Nelson Willians Advogados Associados, de Ribeirão Preto, impetrou duas ações na Justiça Federal, com o intuito de trazer benefícios às suas associadas.

A primeira delas, ajuizada em agosto de 2014, trata-se de uma Ação Coletiva em nome da instituição – portanto, abarca todas as empresas associadas a ela –, cujo escopo é a recuperação do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) pago indevidamente, que se refere ao recolhimento da parte patronal dos 20% sobre a folha. O objeto visa ao resgate dos últimos cinco anos.

Já em abril deste ano, foi impetrada ação para exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) da base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social).

De acordo com a diretoria do Nelson Willians Advogados Associados, esta última foi elaborada com base em um pedido feito há 20 anos e que, em março de 2017, obteve votação positiva. “O processo ficou parado por 16 anos e, agora, com a decisão favorável do Superior Tribunal Federal ao contribuinte, apuram-se cinco anos retroativos pagos indevidamente”, explicou.

Para o presidente do CEISE Br, Aparecido Luiz, defender os direitos e lutar pelas demandas de suas associadas é a prioridade da entidade, principalmente neste momento de reinvenção do setor. “Nossas indústrias precisaram se adequar à realidade econômica do país e essas medidas, com certeza, garantirão maior poder de investimento e consequente competitividade a elas”, conclui. (Assessoria de Comunicação do CEISE Br)