Lei vai garantir benefícios para pessoa com visão monocular

A lei previdenciária, assistencial e de saúde já garante às Pessoas com Deficiência (PcD) garantias individuais diferentes das pessoas que não possuem limitação.

A conquista desses direitos depende da produção de provas da condição de PcD e de seu grau (leve, moderada ou grave) e da sua origem: intelectual, mental, física ou sensorial.

O Projeto de Lei aprovado simbolicamente pelo Senado dispõe que a visão monocular deve ser reconhecida como deficiência sensorial, o que tecnicamente não necessitaria de provas factuais e periciais sobre a influência desta deficiência na vida das pessoas.

A lei é clara em determinar que seja classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, a visão monocular.

Trata-se de um projeto que certamente trará segurança jurídica para as pessoas com visão monocular.

Acompanhe o andamento do Projeto de Lei. Fonte:

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/135839