Previdência: CCJ dá parecer de constitucionalidade

O Relator da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, Deputado Marcelo Freitas (PSL/MG), deu parecer favorável e admitiu o texto da reforma da Previdência Social.

Isso já era esperado por que nesta fase da PEC – Proposta de Emenda Constitucional não se discute ponto a ponto a reforma, mas mesmo assim houve polêmicas que prometem acirrar a discussão na próxima fase: na Comissão Especial.

Sinal de discussões

As novas regras do Benefício de Prestação Continuada – BPC e da aposentadoria dos trabalhadores rurais, há muito tempo tem sido motivo de discussão e não foi diferente durante a leitura do Parecer.

As regras de transição diferentes (heterogenias) também foi foco de controvérsia. A oposição organizada quer uma única forma de transição, igual para todos (homogenia), com pedágio de 30% do tempo que falta para se aposentar, independentemente do tempo de contribuição.

Desconstitucionalização

A flexibilização de possibilidade de mudança da previdência, com a retirada de alguns direitos da Constituição Federal, que poderiam ser futuramente alteradas por lei federal, também foi foco de discussão, da mesma forma que a criação do Regime de Capitalização.

O fato é que não tem nada decidido. Tudo isso vai ser votado, aprovado ou não, durante o processo legislativo e a próxima fase será o debate na Comissão Especial, onde tudo pode ser mudado.