"Projeto que pede repasse de subsídio de R$ 3,2 milhões para concessionária de transporte público de Sertãozinho está irregular" – afirma Departamento Jurídico da Câmara de Sertãozinho/SP

O projeto que  permite o repasse de subsídio para a concessionária que presta serviço no transporte público na cidade de Sertãozinho recebeu parecer pela ilegalidade, pois não veio instruído com os documentos necessários.

"É possível que a pandemia possa ensejar o reequilíbrio orçamentário desde que o contrato estabelecido não tenha estabelecido uma alocação de risco diferente e que tenha sido avaliado o impacto sobre receitas e despesas da concessionária", diz o parecer

Apesar do parecer contrário do Departamento Jurídico da Câmara, o projeto deve ser votado nesta semana. O projeto está até sendo defendido por vereadores que antes diziam defender a população.

O vereador Babá da Farmácia, durante um programa da STVI Web TV, passou uma  informação equivocada, defendendo o interesse de passar R$3,2 milhões para a empresa Viação Sertanezina. Em sua declaração, o vereador falou do medo que existe no caso de os vereadores votarem contra a empresa, esta poderia deixar de prestar o serviço, mas como todos sabem que em caso de quebra de contrato realizado por meio de licitação pública, a multa é de 50% do valor do contrato, no caso o valor do contrato é de 7,7 milhões. Ou seja, o subsídio seria quase que o mesmo valor de uma multa em caso de quebra de contrato!

Mesmo sendo considerado ilegal pelo Departamento  Jurídico, os vereadores podem aprovar o projeto, uma verdadeira aberração jurídica que  contraria o interesse geral da população, para defender os interesses de uma única empresa.

O documento com o parecer pela ilegalidade  foi enviado pela Presidente da Câmara, a vereadora Edna Costa, para a redação deste  jornal.