PRT - CEISE Br promove workshop
01/03/2017
O CEISE Br, em parceria com o escritório Benício Advogados, realizou o workshop Programa de Regularização Tributária para Débitos Federais (PRT), em sua sede, na manhã de terça-feira, 21.
Alessandro Barreto Borges, advogado coordenador do Consultivo Tributário do escritório, tratou dos temas MP 766/2017 e a sua regulamentação; débitos alcançados; modalidades de quitação (RFB/PGFN); adesão ao PRT; utilização de PF/BNCSLL e outros créditos fiscais (RFB); débitos em discussão administrativa ou judicial; migração de parcelamentos anteriores; causas de exclusão do PRT; recurso administrativo; e alterações pleiteadas no Congresso Nacional. (Assessoria de Comunicação do CEISE Br)