REUNIÃO - Associadas ao CEISE Br conhecem Plano de Proteção ao Emprego

O CEISE Br reuniu seus associados na manhã de quinta-feira, 16, no auditório do Centro Empresarial Zanini, em Sertãozinho (SP), para informar sobre o Plano de Proteção ao Emprego (PPE), anunciado pelo governo federal no último dia 6, visando ajudar empresas com dificuldades financeiras temporárias, mantendo os empregos.

O Advogado e Consultor Jurídico do CEISE Br, Doutor João dos Reis, esclareceu os objetivos e regras da proposta. Segundo ele, a Medida Provisória 680/2015 prevê redução da jornada e proporcionalmente ao salário, podendo ser aplicada em toda a empresa ou em determinados setores, com validade de seis meses e prorrogável por mais seis.

De acordo com Reis, “os empregados inseridos no PPE receberão 50% do valor reduzido via Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), limitado a 65% do valor máximo da parcela do seguro desemprego, o que corresponde a R$900”, explicou. A empresa ainda deverá garantir estabilidade do funcionário por período equivalente a 1/3 do prazo aderido.

O advogado esclareceu também que qualquer empresa poderá participar do Programa, desde que possua CNPJ há pelo menos dois anos; apresente regularidade fiscal, previdenciária, e com o FGTS; a dificuldade econômico-financeira declarada será aceita de acordo com as definições de um Comitê – formado por representantes de cinco ministérios –; e possuir acordo coletivo específico com registro no MTE.

No entanto, o advogado alertou que a “exigibilidade da regularidade fiscal, previdenciária e FGTS restringirá a participação de muitas empresas”. Segundo ele, os empregadores terão como alternativa recorrer à condição semelhante prevista na Constituição Federal, só que sem a contribuição do FAT.

A MP 680/2015 já está valendo, mas tem até o dia 22 deste mês para ser regulamentada. (Assessoria de Imprensa CEISE Br)